TERMOS E CONDIÇÕES LEGAIS SORTEIO DE MÁQUINAS DE LAVAR ROUPA PROCTER
BASE JURÍDICA
1. ÂMBITO TEMPORAL DO SORTEIO
2. ÂMBITO TERRITORIAL E ESTABELECIMENTOS PARTICIPANTES NO SORTEIO
3. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES
4. MECANISMO DE PARTICIPAÇÃO
5. REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO
6. SELECÇÃO DO VENCEDOR
7. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS E DECLARAÇÃO DO VENCEDOR
8. PRÉMIO
9. ALTERAÇÕES E/OU ANEXOS
10. DADOS PESSOAIS E DIREITOS DE IMAGEM
11. RETENÇÃO NA FONTE
12. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
13. NULIDADE
SORTEIOS DE MÁQUINAS DE LAVAR ROUPA PROCTER14. DEPÓSITO DAS CONDIÇÕES GERAIS NUM NOTÁRIO
Clarel Beauty S.A., (doravante "Clarel"), com CIF A43227628 e endereço em Calle Jacinto Benavente 2 B, 28232, Parque Empresarial de Las Rozas, Edificio Tripark, Las Rozas de Madrid, organiza um sorteio sob a denominação "SORTEO LAVADORAS PROCTER", (doravante "Sorteio"), que se regerá de acordo com as presentes condições gerais (doravante "Condições Gerais").
O organizador pode ser contactado através do seguinte endereço eletrónico [email protected] ou pelo telefone 91.903.22.02.
1. ÂMBITO TEMPORAL DO SORTEIO
O período de participação no sorteio, tal como definido na cláusula 4, decorre de 28 de maio de 2025 a 17 de junho de 2025. Qualquer participação fora desta data não será considerada no sorteio (a seguir designado "Período de validade").
2. ÂMBITO TERRITORIAL E ESTABELECIMENTOS PARTICIPANTES NO SORTEIO.
O sorteio será limitado a todo o território espanhol (doravante, o "Território"), sendo destinado a pessoas residentes no referido Território que também cumpram os restantes requisitos estabelecidos nas presentes Condições Gerais. No entanto, são estabelecidas as seguintes especificações no que diz respeito à entrega e instalação do Prémio:
- Os vencedores que indiquem um endereço na Espanha continental ou nas Ilhas Baleares terão direito à entrega, recolha e instalação do prémio nesse endereço.
- Os vencedores que indiquem um endereço nas Ilhas Canárias, Ceuta ou Melilla terão direito à entrega e recolha do prémio nesse endereço, mas a instalação do prémio nesses locais não será incluída.
As pessoas domiciliadas fora do Território não são elegíveis para serem declaradas vencedoras.
3. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES.
A participação no Sorteio implica a aceitação do presente Regulamento. A referida aceitação terá lugar no momento em que o participante se registe com o seu endereço de correio eletrónico no site: https://www.clarel.es/es/sorteo-lavadoras-ariel e aceite o Regulamento do Sorteio. A Clarel reserva-se o direito de desqualificar os participantes que infrinjam as condições do presente regulamento, especialmente no que diz respeito a qualquer ação que viole ou contradiga as suas disposições.
A aceitação dos presentes Termos e Condições implica o reconhecimento e a conformidade dos participantes com os termos e condições aqui estabelecidos, bem como o seu compromisso de cumprir as normas legais vigentes que possam ser aplicáveis a este respeito. Qualquer manifestação em contrário por parte do participante, independentemente do momento em que ocorra, implicará na sua automática auto-exclusão do Sorteio, eximindo a Clarel de qualquer obrigação ou compromisso adquirido com o participante.
4. MECANISMO DE PARTICIPAÇÃO
Para participar no Sorteio, o participante deve cumprir os seguintes requisitos:
(i) Efetuar uma compra de um ou mais produtos da marca Ariel, qualquer um dos disponíveis em qualquer loja física da Clarel localizada no Território ou através do site oficial da Clarel (www.clarel.es) dentro do período de validade destes Termos e Condições. Uma vez efectuada a compra, é imprescindível conservar o recibo de compra como prova de compra, que será solicitado no caso de ser o vencedor.
(i) Após efetuar a compra, o participante deve registar-se no seguinte sítio Web https://www.clarel.es/es/sorteo-lavadoras-ariel e preencher o formulário de registo com o seu endereço de correio eletrónico e aceitar os presentes Termos e Condições.
O endereço de correio eletrónico deve ser pessoal e válido, uma vez que será o método de contacto no caso de o participante ser o vencedor do sorteio.
Não são permitidas entradas duplicadas. Se for detectado um e-mail duplicado, este será automaticamente removido do Sorteio e apenas um deles será mantido.
A Clarel rejeitará qualquer pedido de participação que não cumpra as condições estabelecidas no presente Regulamento. As candidaturas incompletas, incorretamente preenchidas, com erros, enviadas erradamente, sem cumprir os requisitos estabelecidos ou fora dos prazos estabelecidos no presente Regulamento, serão consideradas nulas e não darão direito a participar no Sorteio.
Em todos os casos, a Clarel reserva-se o direito de não atribuir o Prémio a qualquer pessoa que tente, ou que tente, defraudar, perturbar ou tornar inútil o funcionamento adequado e o curso normal e legal dos Sorteios.
Sem limitar de forma alguma os direitos reconhecidos aos consumidores pelas disposições aplicáveis, a Clarel não é responsável por qualquer perda ou atraso devido a qualquer interrupção, falta temporária de disponibilidade ou continuidade de operação, problema na transmissão, perda de informação, fraude, falha de rede, mau funcionamento de software, acesso, comunicação ou falha de resposta ou alteração do sorteio devido a problemas técnicos ou outros fora do seu controlo. A Clarel também não será responsável por casos de força maior, tais como situações políticas ou sócio-sanitárias que impeçam o correto desenvolvimento dos Sorteios.
5. REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO.
A participação é gratuita, voluntária e limitada às pessoas que preencham todos os requisitos abaixo indicados:
O participante deve:
Ser uma pessoa singular
Ter mais de 18 anos de idade
Ser um residente do Território. Os participantes que indicarem que residem fora do Território não serão declarados vencedores.
Aceitar os termos e condições do sorteio.
Para participar no sorteio, é essencial respeitar as condições e os mecanismos do sorteio, tal como definidos nas presentes Condições Gerais.
6. SELECÇÃO DO VENCEDOR
No final do período de validade, tal como indicado na cláusula 1 do presente regulamento, todas as participações serão recolhidas e será criada uma lista de participantes para inclusão no sorteio.
em 15 de julho de 2025, será realizado um (1) sorteio perante o mesmo notário em que as presentes Regras foram depositadas e serão selecionados aleatoriamente 15 vencedores e 2 participantes suplentes de entre todos os participantes no sorteio.
O prémio será atribuído a 15 participantes de entre os inscritos pelos meios descritos na cláusula 4.
Se o vencedor não responder no prazo indicado na cláusula 7, serão contactados os participantes substitutos selecionados, nos mesmos termos indicados na cláusula 7.
Se os suplentes não aceitarem o Prémio, se não tiverem direito ao Prémio ou se renunciarem ao Prémio, a Clarel reserva-se o direito de declarar o Prémio nulo.
7. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS E DECLARAÇÃO DO VENCEDOR
Uma vez realizado o sorteio, a Clarel procederá à verificação do cumprimento de todos os requisitos estipulados nas presentes Condições Gerais por parte do participante selecionado como potencial vencedor. A identidade dos participantes poderá ser verificada através de documentos oficiais (bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, etc.). Poderá também ser solicitado aos participantes qualquer documento necessário para comprovar a identidade do titular.
Para este efeito, a partir de 16 de julho de 2025, a Clarel entrará em contacto com os participantes vencedores, através do endereço de correio eletrónico fornecido no formulário de inscrição, para os informar de que foram selecionados como possíveis vencedores e para que aceitem expressamente o Prémio. Da mesma forma, através do e-mail enviado pela Clarel aos participantes vencedores, serão solicitados os dados de contacto e o endereço postal necessários para o envio do Prémio.
O participante vencedor deve responder à mensagem de correio eletrónico recebida e aceitar o prémio no prazo de 72 horas, fornecendo as seguintes informações
Aceitação expressa ou renúncia ao Prémio (as aceitações condicionais ou limitadas não serão válidas). Em caso de renúncia, não será necessário apresentar as informações e os documentos indicados nos pontos seguintes.
Nome completo.
➢ Correio eletrónico.
Telemóvel.
Endereço postal completo de expedição no território
Disponibilidade para receber o prémio (manhã ou tarde).
Se o participante selecionado não responder no prazo de 72 horas, a Clarel entrará em contacto com o participante escolhido como suplente nas mesmas condições que as estabelecidas para o participante vencedor.
Após a aceitação do Prémio e a verificação pela Clarel de que o participante vencedor cumpre as condições do presente Regulamento, o Prémio será enviado para o endereço postal situado no Território indicado pelo participante no e-mail.
Os empregados ou membros da família da Clarel, ou empregados ou pessoas ligadas à organização do Sorteio não são elegíveis para serem vencedores.
Se nem o participante vencedor nem o participante suplente puderem ser localizados de acordo com o acima exposto, se não aceitarem o Prémio, se não tiverem direito ao Prémio, se violarem os presentes Termos e Condições ou se renunciarem ao Prémio, a Clarel reserva-se o direito de declarar o Prémio nulo.
8. PRÉMIO
O prémio consistirá numa máquina de lavar roupa da marca AEG do fabricante Electrolux, Modelo: Series 7000 ProSteam® UniversalDose 8.0 kg (doravante designado por "Prémio").
No total, serão sorteadas 15 máquinas de lavar roupa.
A instalação do Prémio está incluída para os vencedores que residam no território peninsular espanhol ou nas Ilhas Baleares. Os vencedores residentes nas Ilhas Canárias, Ceuta e Melilla apenas receberão o envio do Prémio, a instalação ficará a cargo do vencedor.
O prémio não poderá ser modificado, alterado ou compensado a pedido do vencedor. Se o participante recusar o Prémio, não lhe será oferecido qualquer prémio alternativo. O Prémio é pessoal e intransmissível, sem possibilidade de revenda.
Caso a Clarel considere oportuno, o nome do participante vencedor poderá ser publicado pela Clarel nas suas diferentes plataformas digitais, tais como o seu sítio Web: www.clarel.es ou as suas redes sociais, em conformidade com a cláusula de proteção de dados do presente Regulamento.
9. ALTERAÇÕES E/OU ANEXOS
A Clarel reserva-se o direito de fazer modificações ou acrescentar anexos ao presente regulamento no que diz respeito à sua mecânica e ao seu prémio, desde que as mesmas sejam justificadas, não prejudiquem os participantes, sejam efectuadas durante o período de validade do concurso e lhes sejam devidamente comunicadas.
A Clarel não será responsável se, devido a um caso fortuito ou de força maior, o sorteio não puder ser realizado em qualquer um dos termos especificados nestes Termos e Condições, sem qualquer outra obrigação para a Clarel. Em tal caso, a Clarel poderá optar por publicar um novo sorteio pelos mesmos meios ou cancelar o mesmo, sem qualquer responsabilidade para a Clarel.
10. DADOS PESSOAIS E DIREITOS DE IMAGEM
Em conformidade com as disposições do regulamento sobre a proteção de dados pessoais, o participante consente expressamente o tratamento dos seus dados pessoais pela Clarel, na sua qualidade de responsável pelo tratamento, para as seguintes finalidades
Gerir a sua participação nos Sorteios e comunicar-lhe o resultado.
Para processar a entrega do Prémio. Para este efeito, o participante concorda que a Clarel pode transferir os dados pessoais necessários (nome completo, endereço postal localizado no Território, número de telefone e endereço de e-mail) para a AB Electrolux, que atuará como processador de dados, com o único propósito de gerir e realizar a entrega do Prémio.
Gerir a publicidade do sorteio e dos seus resultados por qualquer meio, que pode incluir o nome completo dos vencedores.
A Clarel conservará os dados pessoais dos participantes e dos vencedores durante o período de duração dos Sorteios. No entanto, os dados permanecerão devidamente bloqueados até ao termo do prazo de prescrição de uma eventual ação judicial.
Se os dados pessoais dos participantes nos Sorteios forem incertos, falsos ou incompletos ou não actualizados, a Clarel reserva-se o direito de os desqualificar dos Sorteios, ficando isenta de qualquer responsabilidade a este respeito.
De acordo com a normativa de proteção de dados, o participante poderá exercer os seus direitos de acesso, retificação, portabilidade, limitação do tratamento, apagamento e oposição. Para exercer estes direitos, o participante deve contactar a Clarel através do seguinte formulário https://www.clarel.es/es/contacto, e também tem o direito de apresentar uma queixa junto da Agência Espanhola de Proteção de Dados.
11. RETENÇÃO NA FONTE.
A Lei 35/2006, de 28 de novembro, que aprova o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ou, se for caso disso, o Real Decreto Legislativo 5/2004, de 5 de março, que aprova o texto revisto do Imposto sobre o Rendimento dos Não Residentes; bem como os seus correspondentes Regulamentos e outras normas de execução; ou, na sua falta, as normas fiscais em vigor aplicáveis a residentes e não residentes fiscais em Espanha, serão aplicáveis ao Prémio deste Sorteio. O prémio do presente sorteio será regido pelos regulamentos e outras normas de execução correspondentes ou, na sua falta, pelas normas fiscais em vigor aplicáveis aos residentes e não residentes fiscais em Espanha.
Os prémios cujo valor seja superior a TREZENTOS (300,00) EUROS (tanto em dinheiro como em espécie) estarão sujeitos a retenções de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (doravante, "I.R.P.F.") estabelecidas pela regulamentação fiscal em vigor. A Clarel será responsável pela gestão e pagamento por conta do I.R.P.F. que possa proceder por conta do participante vencedor, emitindo o correspondente certificado de retenção, com os dados do Prémio e da retenção aplicada a cada participante vencedor para que este o inclua na sua declaração anual de I.R.P.F. Para que as retenções sejam efectuadas, o participante vencedor deverá aceitar o Prémio por escrito.
12. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
O conteúdo, as marcas e os materiais disponíveis nos Sorteios são protegidos por direitos autorais, marcas registradas, patentes, segredos comerciais ou outros direitos de propriedade e leis aplicáveis. Nenhum material deste Sorteio pode ser copiado, reproduzido, modificado, publicado, transmitido ou distribuído de qualquer forma ou por qualquer meio, sem a autorização prévia por escrito da Clarel.
13. NULIDADE
Se qualquer disposição das presentes Condições for declarada total ou parcialmente nula ou ineficaz, essa nulidade ou ineficácia afectará apenas a disposição ou parte da mesma que é nula ou ineficaz, mantendo-se as restantes Condições em vigor em todos os outros aspectos e a disposição ou parte da mesma que é afetada como não estando em vigor, a menos que, por ser essencial para as presentes Condições, as afecte na sua totalidade.
14. DEPÓSITO DAS CONDIÇÕES GERAIS NUM NOTÁRIO
As presentes Condições Gerais estão depositadas junto do Notário do Ilustre Colégio de Notários de Madrid, Sr. Juan Kutz Azqueta e estão igualmente disponíveis no sítio Web da Clarel, na página de destino dos sorteios da Clarel: https://www.clarel.es/es/bases-legales-sorteos-marcas e estão à disposição de qualquer pessoa que as deseje consultar.